Sumário: Designa Graça Maria de Jesus da Silva Bastos de Oliveira para exercer funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado para a Integração e as Migrações.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade, Graça Maria de Jesus da Silva Bastos de Oliveira, da carreira e categoria de técnica superior do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.).
2 - A remuneração da designada corresponde a 75 % do estatuto remuneratório de adjunto de gabinete, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo serviço de origem, o Alto Comissariado para as Migrações, I. P., mediante acordo, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
4 - A nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho nos termos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei 11/2012.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 24 de maio de 2021.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, promova-se a publicação na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
27 de maio de 2021. - A Secretária de Estado para a Integração e as Migrações, Cláudia Patrícia da Cruz Pereira.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Graça Maria de Jesus da Silva Bastos de Oliveira.
Nacionalidade: portuguesa.
Data de nascimento: 31 de outubro de 1962.
II - Habilitações literárias:
Pós-graduação em Direito da Comunicação (1997-1998) pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Licenciatura em Direito (1988-1995) pela Universidade Autónoma de Lisboa.
III - Experiência profissional:
Entre 1 de março de 2020 e 23 de maio de 2021 - jurista do Núcleo de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.);
Entre 1 de abril de 2016 até 29 de fevereiro de 2020 - jurista do Núcleo de Apoio à Integração de Migrantes, no Gabinete de Apoio Jurídico do ACM, I. P., onde prestou apoio jurídico em várias áreas das quais se destacam: Lei da Imigração, Lei da Nacionalidade, Lei dos Cidadãos Comunitários, Direito do Trabalho, Direito da Família, Direito Fiscal, Segurança Social, Acesso ao Direito e aos Tribunais.
De 2000 a 2011 - jurista na Câmara Municipal de Montijo (CMM) nomeadamente no Gabinete de Saúde e Ação Social da Divisão de Solidariedade e Promoção da Saúde, tendo sido responsável pelo Gabinete de Apoio ao Imigrante/Centro Local de Apoio ao Imigrante, mas também com responsabilidade em projetos de implementação de medidas de política local de solidariedade, cidadania, igualdade, tais como: Projeto TU KONTAS do Programa Escolhas onde participou na criação da primeira associação de imigrantes do concelho do Montijo, ASSIM; Projeto Espaço Informação Mulheres, onde prestou aconselhamento jurídico em várias áreas, tais como, violência doméstica, divórcio e regulação da paternidade, direitos da maternidade e da paternidade, direito do trabalho e direitos patrimoniais, mediação familiar, dinamizou a Rede de Apoio às Mulheres em Situação de Violência; Projeto Emprego Apoiado EQUAL; coordenação da equipa da CMM no projeto Observatório do Cidadão, que resultou do protocolo com o Centro de Filosofia das Ciências da Universidade de Lisboa; e, integrou a equipa da CMM que elaborou o I Plano Municipal para a Igualdade de Género do Montijo, bem como o Perfil da Mulher e do Homem Imigrante do Concelho do Montijo.
Entre 1998 e 2002 exerceu advocacia por conta própria.
IV - Formação complementar:
Lisboa, fevereiro e março 2021 - Ação de Formação SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - INA, Regime Presencial/E-learning.
Lisboa, 2016/2019, Alto Comissariado para as Migrações, I. P. - várias formações nas seguintes áreas: Lei da Nacionalidade, Lei da Imigração, Lei dos Cidadãos Comunitários, Apatridia, Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD; Direitos Trans são Direitos Humanos, Temas de Direito de Trabalho, Tráfico de Seres Humanos, Novo Código do Procedimento Administrativo para Juristas.
Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres - Formação para Agentes Locais para a Igualdade de Género.
Lisboa, fevereiro de 2007, Projeto «Migrações e Desenvolvimento», Formação «Cidadania e Diversidade Cultural nas Práticas Profissionais».
Lisboa, janeiro de 2007, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF, Formação «Registo de Cidadãos Comunitários».
Lisboa, 2001-2002, Curso de Mediação Familiar pelo Instituto Português de Mediação Familiar.
Lisboa, 1995/1997 - Estágio de Advocacia na Ordem dos Advogados.
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