Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - carreira/categoria de assistente operacional, área de auxiliar de ação educativa.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados inerente ao procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, área de Auxiliar de Ação Educativa, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo aviso (extrato) n.º 10048/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 3 de julho de 2020 e publicação integral efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código oferta OE202007/0116, e da negociação do posicionamento remuneratório levada a efeito, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugada com o artigo 2.º do Decreto-Lei 10/2021, de 1 de fevereiro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro (4.ª posição remuneratória, nível 4, correspondente à remuneração de 665,00(euro)), com o candidato classificado em posição que lhe permite a celebração de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo da referida modalidade de vínculo de emprego público, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o candidato classificado em primeiro lugar, Carina Sofia Mendes Silva com efeitos a 01 de junho de 2021, iniciando-se também, nesta data, os respetivos períodos experimentais de 90 dias.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, conjugado com o n.º 3 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo do procedimento concursal vertente.
2 de junho de 2021. - O Presidente de Junta, Humberto Margarido Lopes, eng.º
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