Sumário: Delegação de competências na chefe do Setor Financeiro, licenciada Patrícia Alexandra Condesso Santos Reis.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, bem como no artigo 17.º, n.º 2, alínea t), e n.º 3, dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, IP, aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Diretora da Unidade de Apoio à Direção do Centro Distrital de Setúbal do ISS, IP, através do Despacho 3871/2021, de 20 de maio de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de abril de 2021, subdelego na Chefe de Setor Financeiro do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, IP, licenciada Patrícia Alexandra Condesso Santos Reis, sem prejuízo do direito de avocação, os poderes necessários para, no âmbito geográfico de atuação dos respetivos serviços, praticar os seguintes atos:
1.1 - Em matéria de gestão geral, no âmbito do respetivo setor, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo sobre a matéria:
1.1.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços por si dirigidos, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;
1.1.2 - Assegurar a gestão dos recursos financeiros que estejam afetos aos respetivos serviços, em articulação com os competentes serviços centrais;
1.1.3 - Efetuar recebimentos e pagamentos, em conformidade com as autorizações e orientações recebidas dos serviços centrais;
1.1.4 - Assegurar as ligações com as instituições de crédito, previamente autorizadas pela Direção Distrital de Segurança Social;
1.1.5 - Analisar e registar, a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas de beneficiários à segurança social em fase pré-executiva;
1.1.6 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente recebidas;
1.1.7 - Despachar os pedidos de justificação de faltas.
2 - Praticar todos os demais atos necessários à prossecução das competências do setor previstas nas deliberações n.º 141/2012, de 18 de setembro, e n.º 28/2018, de 11 de janeiro, do Conselho Diretivo do ISS, IP.
3 - O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam desde já ratificados todos os atos praticados pelo mencionado dirigente, no âmbito da aplicação da presente subdelegação de poderes.
20 de abril de 2021. - O Diretor do Núcleo de Administração Geral, Planeamento e Gestão de Informação, José Miguel Pipa Vitorino Rio.
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