Despacho Normativo 173/92
Considerando que a comissão de serviço do licenciado José da Ressurreição da Silva Monteiro no cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna cessou em 13 de Maio de 1992;
Tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar 40/87, de 2 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 292/88, de 24 de Agosto, pelas Portarias n.os 603/87, 741/87, 53/88, 878/89 e 572/91, respectivamente de 15 de Julho, 29 de Agosto, 27 de Janeiro, 11 de Outubro e 27 de Junho, e pelo Decreto Regulamentar 3/91, de 1 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 13 de Maio de 1992.
Ministério das Finanças, 20 de Agosto de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
