Sumário: Ratificação e implementação do STANAG 3619 AOS (Edition 06).
A normalização constitui-se como um instrumento decisivo de melhoria da eficácia operacional, por via da promoção da interoperabilidade das forças, sistemas e equipamentos militares, com decorrente incremento de eficiência na utilização dos recursos disponíveis.
Desempenha, ainda, um importante papel no desempenho das Forças Armadas no cumprimento das missões de Defesa, designadamente no contexto da sua integração em forças multinacionais, tendo presentes os compromissos a que Portugal se encontra vinculado em matéria de normalização no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
Assim, no uso das competências delegadas pelo Despacho 4577/2021, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87/2021, de 5 de maio de 2021, determino o seguinte:
1 - Portugal ratifica o STANAG 3619 AOS (Edition 06) - Helipad and Heliport Marking and Lighting - AATMP-12 Edition A, com implementação futura na Marinha e, com reservas no Exército e na Força Aérea.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de maio de 2021. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.
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