Sumário: Nomeia o inspetor coordenador superior licenciado César José de Jesus Inácio para exercer o cargo de Diretor Regional da Madeira, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
De acordo com artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do Diretor Nacional.
Considerando a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço do inspetor coordenador superior licenciado César José de Jesus Inácio como Diretor Regional da Madeira, do SEF, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio ao abrigo do disposto no artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, o inspetor coordenador superior licenciado César José de Jesus Inácio para exercer o cargo de Diretor Regional da Madeira, do SEF, cargo de direção intermédia do 1.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 28 de maio de 2021.
31 de maio de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Nota de síntese curricular
Inspetor coordenador superior César José de Jesus Inácio.
1 - Formação académica:
Licenciatura em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.
2 - Percurso profissional:
Ingressou em 1990, com a categoria de inspetor, na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
Foi destacado em 1992, por ocasião da primeira Presidência Portuguesa da Comunidade Europeia, para o Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério da Administração Interna, onde desempenhou as funções de adjunto do diretor daquele Gabinete, participando ativamente nos trabalhos do Grupo TREVI (grupo embrião da cooperação policial na União Europeia e do Acordo de Schengen);
Em 1993 foi nomeado responsável do Sector de Registo e Difusão de Informação, departamento da Divisão de Investigação do SEF que assumiu o tratamento das medidas cautelares judiciais e policiais para efeitos de controlo de fronteira e da permanência de estrangeiros em território nacional;
Entre 1996 e 2001 exerceu as funções de inspetor responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa, principal fronteira externa portuguesa;
Em 2001 foi nomeado para o cargo de subdiretor regional na Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, assumindo aí a coordenação das áreas operacionais ao nível da fiscalização, afastamentos, contraordenações e do Posto Misto de Fronteira do Caia;
Em junho de 2004, após participação ativa no planeamento e operacionalização ao nível do SEF do Europeu de Futebol, foi nomeado Diretor Regional da Madeira;
Entre setembro de 2007 e outubro de 2008 foi assessor para as Relações Públicas do Diretor Nacional do SEF;
Em outubro de 2008 foi nomeado Subdiretor Regional do Centro, tendo exercido essas funções até maio de 2009;
Entre maio de 2009 e dezembro de 2010 esteve deslocado em São Tomé e Príncipe enquanto Oficial de Ligação de Imigração, no âmbito do Projeto STILO da União Europeia que abrangia ainda a Guiné Equatorial, o Gabão e a República do Congo;
Entre janeiro de 2011 e novembro de 2012 exerceu funções no Gabinete de Inspeção do SEF;
Em junho de 2012 participou no Projeto da UE «Reforço das Capacidades de Cabo Verde na Gestão das Migrações» na atividade de desenvolvimento de um «Manual Operacional de Fiscalização e Investigação da Permanência, Retorno e Expulsão de Ilegais» para a Polícia Nacional/Direção de Estrangeiros e Fronteiras;
Entre dezembro de 2012 e março de 2019 exerceu as funções de Diretor Regional do Centro;
A partir de agosto de 2019 passou a assessorar a Direção Nacional do SEF no tema Vistos, assumindo a representação do Serviço no Grupo de Trabalho Vistos da UE;
3 - Outros dados:
Durante o seu percurso profissional representou Portugal e o SEF em inúmeros grupos de trabalho e seminários, a nível nacional e internacional, de que se podem destacar:
Gabinete Distrital de Segurança Interna (Lisboa);
IATA (Control Authority Working Group);
Centro de Fronteiras Terrestres da União Europeia;
No âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, durante o primeiro semestre de 2000, presidiu ao Grupo de Trabalho «Fronteiras»;
Entre 2004 e 2017 participou em ações de Avaliação Schengen (Fronteiras/Cooperação Policial): Hungria/Áustria/Malta/Itália/Dinamarca/Croácia;
Grupo de Trabalho Vistos do Conselho da UE;
Comité de peritos de Oficiais de Ligação de Imigração UE;
Representou Portugal em reuniões da FRA (EU Fundamental Rights Agency);
Representou Portugal em reuniões da OIM sobre a temática da Imigração vs Desenvolvimento;
Fez parte da delegação nacional em representação do Ministério da Administração Interna na 106.ª Sessão do Comité dos Direitos Humanos da ONU (2012);
Representa o SEF desde 2019 no Grupo de Trabalho VISTOS do Conselho da EU.
É Auditor de Defesa Nacional - Curso de Defesa Nacional, do Instituto de Defesa Nacional (CDN 2008).
Foi oficial da Reserva Naval, desempenhando funções na 2.ª Divisão do Estado-Maior da Armada.
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