Sumário: Renova a licença sem remuneração para o exercício de funções no Serviço Europeu de Ação Externa da União Europeia ao Comissário Rui Manuel Catarino de Gouveia.
1 - Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, é renovada licença sem remuneração para o exercício de funções de Regional Security Adviser, no Serviço Europeu de Ação Externa da União Europeia, ao Comissário M/145414, Rui Manuel Catarino de Gouveia, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 1 de maio de 2020 e 30 de abril de 2023.
2 - É revogado o Despacho 7291/2020, de 10 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2020.
27 de abril de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 14 de maio de 2021. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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