Despacho 7291/2020, de 20 de Julho
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Corpo emitente:
Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
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Fonte: Diário da República n.º 139/2020, Série II de 2020-07-20.
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Data:
2020-07-20
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções de Regional Security Adviser, no Serviço Europeu de Ação Externa da União Europeia, ao Comissário Rui Manuel Catarino de Gouveia, do efetivo da Polícia de Segurança Pública
Despacho 7291/2020
Sumário: Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções de Regional Security Adviser, no Serviço Europeu de Ação Externa da União Europeia, ao Comissário Rui Manuel Catarino de Gouveia, do efetivo da Polícia de Segurança Pública.
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de Regional Security Adviser, no Serviço Europeu de Ação Externa da União Europeia, ao Comissário M/145414, Rui Manuel Catarino de Gouveia, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 1 de maio de 2020 e 30 de abril de 2022.
10 de julho de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
313394528
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4179156.dre.pdf .
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