Sumário: Aprovação de minuta e delegação de assinatura de memorando de entendimento submetido a coberto do ofício n.º 1781/GC-G, de 13 de maio de 2021, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
1 - Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, aprovo a minuta do memorando de entendimento que me foi submetido através do ofício n.º 1781/GC-G, de 13 de maio de 2021, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
2 - Delego no Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, Vice-Almirante Jorge Manuel Novo Palma, a assinatura do memorando de entendimento a que se refere o número anterior, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
3 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.
20 de maio de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
314265018
