Despacho 5396/2021, de 28 de Maio
Delegação de despesas na vice-presidente para a Modernização Administrativa
Despacho 5396/2021
Sumário: Delegação de despesas na vice-presidente para a Modernização Administrativa.
Delego a partir do dia 17 de maio de 2021, nos termos conjugados do n.º 1 e da alínea n) do n.º 4 do artigo 13.º dos Estatutos do Instituto Superior Técnico e do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de julho, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços e com locação de bens, na Vice-Presidente para a Modernização Administrativa, Professora Maria Isabel Lobato de Faria Ribeiro, até ao montante de 200.000,00 euros e, no que respeita a despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente autorizados, até ao montante de 500.000,00 euros.
12 de maio de 2021. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Prof. Doutor Rogério Colaço.
314240029
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4536706.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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