Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no comandante da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Jorge de Oliveira Ângelo.
Considerando que na sequência do Despacho 11757/2020, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 27 de novembro de 2020, foi autorizada a alineação do ex-NRP Águia à empresa Batistas Sucatas, S. A.
Considerando que em cumprimento da execução do contrato assinado com a referida empresa se torna necessário proceder à transferência formal da posse do ex-NRP Águia para a empresa Batistas - Reciclagem de Sucatas, S. A.
1 - Nos termos das disposições conjugadas pelo n.º 1 do artigo 44.º e do artigo 46.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Ministro da Defesa Nacional, através do n.º 3 do Despacho 11757/2020, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 27 de novembro de 2020, subdelego, sem a faculdade de subdelegação, no Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Jorge de Oliveira Cavaleiro Ângelo, Comandante da Base Naval de Lisboa, a competência para assinar o auto de transferência do ex-NRP Águia para a empresa Batistas - Reciclagem de Sucatas, S. A. e demais atos e formalidades instrutórias relativas à operação de transferência que recaiam na sua esfera de competências.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de maio de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Jorge de Oliveira Cavaleiro Ângelo que se enquadrem no presente despacho.
11-05-2021. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
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