Sumário: Atualização do Acordo de Licenciamento de Distribuição de Software da NATO entre a NCIA e o Ministério da Defesa Nacional.
Considerando o papel da Agência de Comunicações e Informações da Organização do Tratado Atlântico Norte («NCIA») como entidade responsável pela aquisição, implementação e defesa de sistemas de comunicações para os decisores políticos e comandos da Organização do Tratado Atlântico Norte («NATO»);
Considerando que, através da delegação permanente de Portugal para a NATO, a NCIA propõe a atualização do licenciamento de ferramentas de software desenvolvidas com fundos da NATO, fornecidas sem custos aos Estados-Membros da Aliança;
Considerando que a referida proposta não prejudica a necessidade de assinatura de um instrumento de licenciamento, através de acordo entre a NCIA e o Ministério da Defesa Nacional, designado «License Agreement Relating to The release of NATO Software Between the NATO Communications and Information (NCI) Agency and The Ministry of National Defence of Portugal»;
Determino o seguinte:
1 - Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, aprovo a minuta do «License Agreement Relating to The release of NATO Software Between the NATO Communications and Information (NCI) Agency and The Ministry of National Defence of Portugal», que me foi submetida através do ofício n.º 1377/GC-S, de 16 de abril de 2021, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
2 - Nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de setembro, na sua redação atual, delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, com faculdade de subdelegação, a assinatura do instrumento referido no número anterior.
3 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.
13 de maio de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
314245205
