Edital 136/2015, de 18 de Fevereiro
Regulamento de tarifas do município - tabela de tarifas em vigor no município para o ano 2015
Edital 136/2015
Regulamento de Tarifas do Município - Tabela de Tarifas em Vigor no Município para o ano 2015
Adelino Augusto da Rocha Soares, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e nos termos do artigo 16.º do regulamento de tarifas do município de Vila do Bispo, tornar público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 27 de janeiro de 2015, deliberou manter a tabela de tarifas de 2014 em 2015, sendo os valores os constantes do edital 64/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 17 de 24 de janeiro de 2014.
29 de janeiro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino Augusto da Rocha Soares.
Tabela de Tarifas do Município de Vila do Bispo - 2015
(edital 64/2014, de 24 de janeiro de 2014)
(ver documento original)
208412111
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/453185.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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