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Edital 64/2014, de 24 de Janeiro

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Sumário

Atualização da tabela de tarifas em vigor no município para o ano 2014

Texto do documento

Edital 64/2014

Atualização da tabela de tarifas em vigor no município para o ano 2014

Adelino Augusto da Rocha Soares, presidente da câmara municipal de Vila do Bispo:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e nos termos do artigo 16.º do regulamento de tarifas do município de Vila do Bispo, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 14 de janeiro de 2014, deliberou aprovar a atualização da tabela de tarifas em vigor e anexa ao mencionado regulamento, para o ano 2014, de acordo com a taxa de inflação/índice de preços no consumidor do ano 2013, fixado pelo Instituto Nacional de Estatística e ainda, tendo em conta, os custos associados aos serviços em causa suportados pelo município.

A atualização da tabela de tarifas do município de Vila do Bispo entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos locais de estilo e é objeto de divulgação na página eletrónica do Município e no Diário da República.

15 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino Augusto da Rocha Soares.

Tabela de Tarifas do Município de Vila do Bispo - 2014 Atualizada

(ver documento original)

Obs.: No fornecimento de água avulso deverá ser praticada as tarifas correspondentes ao tipo de fornecimento de água.

207548912

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1041181.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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