Sumário: Renova a comissão de serviço do inspetor-geral dos Serviços de Justiça, licenciado Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires, juiz de direito, pelo período de três anos.
A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça é, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 26/2012, de 31 de julho, dirigida por um inspetor-geral, cargo de direção superior de 1.º grau.
Pelo meu Despacho 7092/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018, obtida a anuência do Conselho Superior da Magistratura, procedi à nomeação do licenciado Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires, juiz de direito, para o exercício, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do cargo de inspetor-geral dos Serviços de Justiça.
Feita a análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, expressos no relatório de comissão de serviço de dirigente superior de 1.º grau, considero que o licenciado Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires reúne, comprovadamente, as características pessoais e profissionais legalmente exigidas, que justificam, amplamente, a renovação da sua comissão de serviço no cargo de inspetor-geral dos Serviços de Justiça, por um período de três anos.
Nestes termos e por estes fundamentos, obtida a anuência do Conselho Superior da Magistratura, e tendo presente o disposto no n.º 6 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, renovo a comissão de serviço do inspetor-geral dos Serviços de Justiça, licenciado Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires, juiz de direito, pelo período de três anos.
O designado fica autorizado a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei 128/2015, de 3 de setembro.
Este despacho produz efeitos a partir de 26 de junho de 2021.
Comunique-se.
7 de maio de 2021. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
314221301
