Sumário: Delegação de competências no Subchefe do Estado-Maior da Armada no âmbito da assinatura do documento «Common Staff Target», referente ao projeto da Cooperação Estruturada Permanente «Harbour and Maritime Areas Surveillance & Protection» (HARMSPRO).
Nos termos do n.º 2 do Despacho 3850/2021, de 7 de abril de 2021, de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de abril de 2021, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Subchefe do Estado-Maior da Armada, Contra-Almirante Aníbal Júlio Maurício Soares Ribeiro, a assinatura do documento «Common Staff Target», referente ao projeto da Cooperação Estruturada Permanente «Harbour and Maritime Areas Surveillance & Protection (HARMSPRO)», no qual Portugal se constitui como membro com estatuto de Participante.
28-04-2021. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
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