Sumário: Regulamento do Programa «Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +».
Regulamento do Programa "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +"
João Emanuel Silva Câmara, Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que após cumprimento integral dos trâmites procedimentais previstos no Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, o Regulamento de Ajuda na Comparticipação Municipal em Medicamentos Programa "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +" foi consolidado pela Câmara Municipal de Porto Moniz, na reunião do dia 15 de abril de 2021. O documento foi submetido à Assembleia Municipal, tendo esta aprovado a versão final na sessão realizada a 30 de abril de 2021.
O projeto de regulamento foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2021, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, tendo sido disponibilizado na Secretaria da Câmara Municipal de Porto Moniz e divulgado na página eletrónica institucional do Município, em www.portomoniz.pt, para efeitos de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data de publicação.
Assim, dando cumprimento ao disposto no artigo 139.º do CPA e no n.º 2 do artigo 119.º da Constituição da República Portuguesa, publica-se, na íntegra, a versão final do Regulamento do Programa "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +".
Regulamento do Programa "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +"
Preâmbulo
O Município de Porto Moniz assume-se como um Município com uma atuação vincada na área social, regendo a sua atuação pela máxima "Primeiro as Pessoas" e direcionando as suas políticas para o âmbito social. Numa primeira fase, o Município promoveu um "Estudo de Caracterização da População Idosa de Porto Moniz", identificando as condições de vida e problemáticas sociais da população idosa do Concelho de Porto Moniz.
Em resposta às problemáticas sinalizadas, surge este regulamento que tende a colmatar os efeitos do envelhecimento com medidas concretas e tendencialmente aptas a atenuar as consequências deste fenómeno, através da criação de condições que possibilitem uma maior autonomia dos idosos no seu domicílio, proporcionando-lhes uma vida longa, saudável, ativa e gratificante, e promovendo, deste modo, a valorização da sua autoestima.
Com base na análise da dinâmica do envelhecimento demográfico no Concelho de Porto Moniz, através da qual se constata que a população residente, com 65 ou mais anos, tem vindo a aumentar de forma exponencial nas últimas décadas e considerando que a esperança média de vida é cada vez mais elevada e o facto de que as doenças e outros traumas dificultam a autonomia das pessoas idosas e atendendo a que a condição socioeconómica do indivíduo é uma variável cada vez mais importante no processo de envelhecimento, sendo a população idosa uma das camadas sociais mais vulneráveis e em situação de maior carência económica ou social, decidiu este Município atuar de forma a esbater as dificuldades desta faixa etária.
Assim, a Câmara Municipal de Porto Moniz, pretendendo criar respostas renovadas em benefício da comunidade idosa do Concelho, considera oportuna a implementação do Programa de comparticipação na aquisição de medicamentos "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +".
A implementação deste Programa gera uma maior proximidade entre o Município e a comunidade sénior do Concelho, apoiando a aquisição de medicamentos com receita médica, na parte não comparticipada, a cidadãos residentes no Concelho de Porto Moniz, com idade igual ou superior a 65 anos, nas condições definidas neste regulamento, assumindo o Município um papel ativo na efetivação do envelhecimento bem-sucedido, entendendo-se este como o evitamento de doenças e de incapacidades, a conservação do bom funcionamento cognitivo e físico, assim como o envolvimento social ativo.
De acordo com o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e Associativismo Autárquico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o quadro de atribuições e competências das autarquias locais, nomeadamente nos artigos 23.º, n.º 2, alínea h) e 33.º, n.º 1, alínea v), é função da Câmara Municipal de Porto Moniz prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da Administração Regional e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal, de acordo com o previsto nos artigos 33.º, n.º 1, alínea k), e 25.º, n.º 1, alínea g) do mesmo diploma legal.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece e define as condições de acesso e funcionamento do programa de comparticipação na aquisição de medicamentos, a atribuir pela Câmara Municipal de Porto Moniz.
Artigo 2.º
Âmbito
A comparticipação prevista no presente Regulamento tem como objetivo apoiar a aquisição de medicamentos com receita médica, na parte não comparticipada, a cidadãos residentes e eleitores no Concelho de Porto Moniz, com idade igual ou superior a 65 anos, nas condições definidas nos artigos seguintes.
Artigo 3.º
Destinatários
Podem requerer os benefícios estabelecidos pelo presente Regulamento, pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, pensionistas ou não, residentes em alojamento familiar e recenseados no Concelho de Porto Moniz, há pelo menos dois anos, excetuando-se os casos de emigrantes naturais do Município de Porto Moniz, os quais podem candidatar-se logo após estabelecerem residência no Concelho, desde que observados os requisitos de atribuição.
Artigo 4.º
Forma de comparticipação
A comparticipação é assegurada através da atribuição de um cartão eletrónico, pessoal e intransmissível, denominado "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +", com carregamento mensal.
CAPÍTULO II
Disposições específicas
Artigo 5.º
Condições de acesso
1 - A candidatura é apresentada por meio de requerimento de modelo próprio, assinado pelo candidato ou pelo seu representante legal, acompanhado dos documentos constantes do número seguinte.
2 - Deverão ser juntos ao requerimento os seguintes documentos:
a) Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade;
b) Fotocópia do documento de identificação fiscal;
c) Fotocópia do documento da segurança social;
d) Fotocópia do cartão de eleitor ou documento simples retirado do Portal do Eleitor que comprove o recenseamento no Concelho de Porto Moniz;
3 - Aquando da análise da candidatura, será solicitada às Juntas de Freguesia informação que comprove que o candidato é residente no concelho, há pelo menos dois anos, excetuando-se os emigrantes, de acordo com o artigo 3.º do presente regulamento.
4 - Poderão ser solicitados outros documentos que se entendam necessários para comprovar a situação invocada.
5 - O reconhecimento do direito à comparticipação depende da verificação cumulativa das seguintes condições de atribuição:
a) Ter idade igual ou superior a 65 anos;
b) Ser residente no Concelho de Porto Moniz, há pelo menos dois anos, excetuando-se os emigrantes, de acordo com artigo 3.º do presente regulamento;
c) Ser residente em alojamento familiar;
d) Ser eleitor no Concelho de Porto Moniz.
Artigo 6.º
Instrução do processo
1 - A atribuição da comparticipação depende de requerimento dos interessados, a apresentar até ao dia 20 de cada mês, sem direito à retroatividade;
2 - O requerimento de atribuição da comparticipação, acompanhado dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 5.º, tem de ser apresentado na Câmara Municipal de Porto Moniz ou submetido no portal de atendimento online;
3 - Aprovada a atribuição do benefício, este é válido até ao final do ano civil da candidatura;
4 - A atribuição da comparticipação é feita por despacho e é da competência do Presidente da Câmara Municipal, após parecer prévio do "Gabinete de Apoio ao Idoso".
Artigo 7.º
Renovação
1 - Para renovação do benefício previsto no presente Regulamento, os utentes devem solicitar, anualmente, o pedido de apoio para comparticipação na aquisição de medicamentos, através de requerimento acompanhado de documento simples retirado do Portal do Eleitor que comprove o recenseamento no Concelho de Porto Moniz.
2 - Aos documentos previstos no n.º 1 do presente artigo, acresce a necessidade de entrega da documentação estipulada no artigo 5.º deste regulamento, apenas nos casos em que se tenha verificado a caducidade da mesma.
3 - O previsto no n.º 2 deste artigo aplica-se a todas as renovações efetuadas a partir do ano 2021, inclusive.
Artigo 8.º
Forma, valor e periodicidade do benefício
1 - O benefício tem um valor máximo anual de 180(euro) (cento e oitenta euros) por idoso.
2 - O benefício é atribuído por idoso, sob a forma de um carregamento mensal no cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +", no valor de 15(euro) (quinze euros), a ser efetuado até ao fim do mês.
3 - O benefício mensal é acumulável ao longo do período em que o beneficiário cumpra os requisitos de atribuição.
4 - O benefício do cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +" destina-se a comparticipar a compra de medicamentos com prescrição médica.
5 - O cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +" é utilizável apenas em farmácias com as quais o Município de Porto Moniz celebre protocolos nesse sentido.
6 - Na perspetiva de apoio à economia local, estes protocolos darão prioridade às farmácias do Concelho.
Artigo 9.º
Obrigações dos Beneficiários
1 - Constituem obrigações dos beneficiários:
a) Informar qualquer alteração de residência;
b) Informar o serviço municipal responsável, nos casos de internamento hospitalar prolongado ou de transferência para instituição de terceira idade;
c) Recorrer ao "Gabinete de Apoio ao Idoso" sempre que verificar alguma situação anómala referente ao apoio;
d) Solicitar o apoio anualmente, com a apresentação dos documentos para o ano civil a que se candidata;
e) Participar, sempre que possível, nas iniciativas organizadas pela Câmara Municipal e destinadas à população sénior.
Artigo 10.º
Farmácias Aderentes
1 - As farmácias aderentes ao Programa "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +" estão obrigadas:
a) A aceitar como forma de pagamento o cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +";
b) A promover o programa atribuído pelo Município durante todo o ano;
c) Fixar no exterior e interior da farmácia, em locais visíveis, informação fornecida pelo Município, referente a este Programa;
d) Aderir às campanhas específicas de promoção do Programa promovidas pelo Município.
2 - As farmácias aderentes estão obrigadas a informar o "Gabinete de Apoio ao Idoso" sempre que se verificar:
a) Alguma anomalia com o cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +";
b) Fraude ou tentativa de fraude com o cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +";
c) Alguma anomalia no leitor de cartões;
d) Outras informações relevantes.
3 - A Câmara Municipal pode, sempre que entender necessário, solicitar às farmácias informações sobre a aplicação do Programa "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +".
4 - A Câmara Municipal reserva o direito de utilizar e publicar as informações das farmácias aderentes, bem como a sua imagem, sempre que achar conveniente para efeitos de promoção e divulgação do programa.
Artigo 11.º
Cessação da Ajuda
1 - A ajuda prevista no presente Regulamento cessa nas seguintes situações:
a) Não cumprimento dos requisitos de acesso;
b) Prestação de falsas declarações ou a prática de atos indevidos sobre funcionário da Câmara Municipal de Porto Moniz, nomeadamente do organismo com competência para a análise das candidaturas e posterior atribuição dos apoios;
c) Mudança de residência;
d) Institucionalização em equipamentos financiados ou comparticipados pelo Estado;
e) Morte do beneficiário;
f) Outras alterações suscetíveis de influir na modificação ou extinção das condições de acesso ao apoio.
Artigo 12.º
Falsas declarações
A prestação de falsas declarações ou a prática de atos indevidos sobre funcionário da Câmara Municipal de Porto Moniz, nomeadamente do organismo com competência para análise das candidaturas, determina a cessação imediata da ajuda e a inibição ao seu acesso, durante um período de 24 meses após o conhecimento do facto, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar.
Artigo 13.º
Publicitação
1 - A Câmara Municipal reserva o direito de publicitar os apoios atribuídos ao abrigo do Programa de Ajuda na Comparticipação Municipal em Medicamentos, com a periodicidade, nos locais e das formas que considerar mais convenientes.
2 - O número de munícipes apoiados e o valor dos benefícios pagos serão publicitados, anualmente, através do site do Município de Porto Moniz - www.portomoniz.pt.
Artigo 14.º
Alteração do Regulamento
O presente Regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário do programa e numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos destinatários.
Artigo 15.º
Casos Omissos
A resolução dos casos omissos no presente Regulamento é efetuada por deliberação da Câmara Municipal de Porto Moniz.
Artigo 16.º
Disposições Finais
Os encargos decorrentes da aplicação deste Regulamento serão oriundos de verbas a inscrever anualmente no Orçamento da Câmara Municipal de Porto Moniz.
Artigo 17.º
Entrada em Vigor
1 - O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
2 - A entrada em vigor do presente regulamento revoga na íntegra o Regulamento 64/2016, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016.
3 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
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