Sumário: Declara a utilidade pública do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC.
Declaração de utilidade pública
O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC, pessoa coletiva de direito privado n.º 509525911, com sede em Braga, vem desenvolvendo, desde 2009, sem fins lucrativos, a sua atividade de modo relevante, respondendo a pedidos de informação na área do consumo, mantendo em funcionamento um tribunal arbitral e, em suma, resolvendo conflitos de consumo através dos procedimentos de resolução alternativa de litígios que disponibiliza (mediação, conciliação e arbitragem). Trata-se de uma associação cuja atividade é desenvolvida em coordenação com os centros de informação autárquica ao consumidor, traduzindo-se esta coordenação numa parceria com a administração local que beneficia a comunidade do seu raio de ação. O mérito e o interesse público da atividade desenvolvida são indiscutíveis, colaborando, no âmbito das suas atividades, com a Administração, designadamente o Ministério da Justiça, através da Direção-Geral da Política de Justiça.
Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º I/689/2021/SGPCM do processo administrativo n.º 115/UP/2019, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra de Estado e da Presidência através do Despacho 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, declaro a utilidade pública do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, na sua redação atual.
10 de maio de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
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