Sumário: Subdelegação de competências em vários oficiais.
Subdelegação de competências
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Capitão ADMAER 131610-K João Miguel Gonçalves Pina, Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 6, e no Tenente ADMAER 138547-L Patrick Pires, colocado na Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 6, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 472/2021, de 11 de dezembro de 2020, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2021, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 6;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na redação atual.
2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 472/2021, de 11 de dezembro de 2020, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2021, nos Oficiais e com os valores a seguir indicados:
a) Até 25.000(euro):
No Tenente-Coronel ADMAER 111646-A José de Jesus Gomes Augusto, Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 6;
b) Até 10.000(euro):
No Capitão ADMAER 131610-K João Miguel Gonçalves Pina, Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 6.
c) Até 5.000(euro):
No Tenente ADMAER 138547-L Patrick Pires, colocado na Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 6.
3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 12 de novembro de 2020, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
30 de março de 2021. - O Comandante, José Augusto Silva Diniz, COR/PILAV.
314202761
