Portaria 826/90
de 12 de Setembro
Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Santarém e da sua Escola Superior de Tecnologia de Tomar;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alterações
1 - O bacharelato em Construção Civil criado pela Portaria 317-C/86, de 24 de Junho, alterada pela Portaria 455/88, de 9 de Julho, na Escola Superior de Tecnologia de Tomar do Instituto Politécnico de Santarém, passa a designar-se bacharelato em Engenharia de Construção Civil.

2 - Os quadros do anexo I à portaria referida no número anterior passam a ter a redacção constante do anexo à presente portaria.

2.º
Aditamento
É aditado à Portaria 317-C/86 o n.º 2.º-A com a seguinte redacção:
2.º-A
Disciplinas de opção
1 - O número mínimo de alunos necessário ao funcionamento de cada disciplina que integre o plano de estudos como disciplina de opção é 10.

2 - Exceptuam-se do disposto no n.º 1 os casos em que o docente assegure a docência da disciplina para além do número máximo de horas a que é obrigado por lei.

3 - O regime do presente número aplica-se igualmente aos conjuntos de disciplinas inscritos em alternativa no plano de estudos, sem prejuízo de ser assegurado sempre o funcionamento de um deles.

3.º
Regime de transição
As regras do regime de transição a adoptar para os alunos que hajam estado inscritos no anterior plano de estudos serão determinadas pela comissão instaladora do Instituto sob proposta da comissão instaladora da Escola, ouvido o conselho científico.

4.º
Aplicação
O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1990-1991.

Ministério da Educação.
Assinada em 31 de Julho de 1990.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

ANEXO I
Curso: Engenharia de Construção Civil
Portaria 317-C/86, de 24 de Junho (alteração)
Instituto Politécnico de Santarém - Escola Superior de Tecnologia de Tomar
(ver documento original)