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Aviso 8748/2021, de 11 de Maio

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Sumário

Designação para o cargo de coordenador municipal de Proteção Civil

Texto do documento

Aviso 8748/2021

Sumário: Designação para o cargo de coordenador municipal de Proteção Civil.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho datado de 26 de março de 2021, no uso das competências que me são conferidas pela alínea v) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugadas com as competências previstas nos números 3, 4 e 5 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, designo para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com efeitos a 15 de abril de 2021, a licenciada Ângela Alice Vale da Serra Seixas, que reúne os requisitos legais exigidos e possui competências adequadas ao exercício do referido cargo, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007, alterado pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril.

Por deliberação da Câmara Municipal, datada de 28 de janeiro de 2021, foi fixada, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, a remuneração de 1824,84 (euro), por equiparação à remuneração do cargo de dirigente intermédio de 4.º grau, aprovada pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, na sua sessão de 23 de novembro de 2018.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

1 - Dados pessoais:

Nome: Ângela Alice Vale da Serra Seixas

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 11 de outubro de 1974

2 - Formação académica:

2015 - Título de Especialista na área 861 - Proteção de Pessoas e Bens, com defesa de provas públicas, ao abrigo do Decreto-Lei 206/2009, de 31 de agosto

2009 - Mestrado em Sistemas de Informação Geográfica e Ordenamento do Território

2004 - Licenciatura em Geografia - ramo científico

3 - Experiência profissional:

Desde setembro de 2019 - Docente e coordenação do Curso Técnico Superior Profissional em Proteção Civil do Instituto Superior de Saúde do Alto Ave (ISAVE);

Desde setembro de 2016 - Integra o corpo docente do Curso Elementar de Estado Maior Conjunto Integrado, promovido pelo Instituto de Defesa Nacional de Timor-Leste, realizado em Díli, Timor-Leste. (Responsável pelo módulo "Proteção Civil e Gestão de Crises);

Desde junho de 2013 - Coordena o Departamento de Segurança e Proteção Civil do Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração (ISCIA);

De outubro de 2006 a dezembro de 2009 - Coordenação técnica do Sistema Integrado de Gestão de Emergências do Distrito do Porto (SIGEP) - Sistema de Informação Geográfica desenvolvido para a proteção civil do distrito do Porto (Governo Civil do Porto).

4 - Formação complementar:

2019 - Auditor de Defesa Nacional

2018 - IX Curso de Gestão Civil de Crises

2017 - TAS e Medical Response to Major Incidents

2016 - Organização Sistemas de Comando e Controlo, Gestão Operacional I, Gestão Operacional II e Gestão Operacional III

2014 - Administração e Gestão da Segurança em Espaços Industriais

8 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Duarte dos Santos Almeida Novo.

314139469

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4514813.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-31 - Decreto-Lei 206/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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