Sumário: Homologação da lista unitária de ordenação final e celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo na carreira de assistente operacional.
Para os efeitos previstos nos n.º 4 e 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, até ao final do ano escolar 2020/2021, para a ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (nos termos e para os efeitos da Portaria 586-A/2020, de 28 de setembro), publicitado no aviso 20014-C/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 239, de 10 de dezembro, foi devidamente homologada por meu despacho de 10 de março de 2021, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e no site da autarquia em https://cm-montemorvelho.pt/index.php/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/procedimentos-concursais ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores ao procedimento concursal, da realização daqueles atos.
Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi atribuída a 4.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 4 da tabela remuneratória única, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualmente fixada em 665,00(euro) (seiscentos e sessenta e cinco euros) - ou seja a Remuneração Mínima Mensal Garantida atualizada pelo Decreto-Lei 109-A/2021, de 31 de dezembro, e celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com o prazo de 5 meses, com início a 25 de março de 2021, com as seguintes candidatas classificadas nos primeiros cinco lugares: Berta Maria Dias Marques; Anabela da Costa Pereira; Maria José Monteiro Santos; Vânia Carvas Nascimento e Ana Cristina Matos Moreira.
O respetivo período experimental de 15 dias iniciou-se também naquela data de 25 de março, sendo que em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais é substituído pelo superior hierárquico imediato das trabalhadoras.
31 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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