Sumário: Delimitação de três unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 1 - discussão pública.
Delimitação de 3 Unidades de Execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 1
Discussão Pública
Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna público, nos termos do art. 56.º do Anexo à Lei 75/2013 de 12 de setembro, atualizado pela Lei 50/2018 de 16 de agosto, que alterou a Lei 169/99 de 18 de setembro, para os efeitos do disposto nos artigos 89.º e 148.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio - que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - e em sequência da deliberação 110/2021-CMS, tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal do dia 7 de abril, que corre termos pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, período de discussão pública, sobre a proposta de Delimitação de 3 Unidades de Execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 1, no âmbito do Processo 46/A/2020.
A proposta, a planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística com identificação dos prédios abrangidos e outra documentação considerada relevante, constitui anexo ao processo.
Para o efeito, o processo poderá ser consultado nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, nos dias úteis e durante o horário de expediente, entre as 9:00 e as 12:00 e entre as 14:00 e as 16:00, bem como no portal da internet, (www.cm-seixal.pt).
Quaisquer sugestões ou observações, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal, devidamente fundamentadas e remetidas mediante requerimento para o Gabinete da Presidência, Departamento de Urbanismo e Mobilidade, sito nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal ou para o endereço de correio eletrónico da Câmara Municipal do Seixal, (camara.geral@cm-seixal.pt).
O presente vai ser publicado mediante aviso, no Diário da República e na comunicação social, para além do edital afixado nos locais habituais.
14/04/2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
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