Sumário: Designação do coordenador municipal de Proteção Civil.
Coordenador Municipal de Proteção Civil
Considerando:
Que a Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, vem definir o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, estabelecendo a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e determina as competências do Comandante Operacional Municipal (COM);
Que nos termos do artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), cuja área de atuação territorial é a do respetivo município.
Que nos termos do n.º 3 do artigo 14.º-A, o CMPC depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
Que a designação do CMPC se faz de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequados ao exercício daquelas funções.
Que da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae de Anabela da Silva Simões, entende-se que estão verificados os requisitos funcionais para o exercício do cargo de CMPC.
No uso da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação designa a licenciada Anabela da Silva Simões, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos.
A presente designação produzirá efeitos a partir de 1 de abril de 2021.
Divulgue-se nos lugares de estilo, publique-se no Diário da República e na página eletrónica do Município.
Síntese Curricular
Nome: Anabela da Silva Simões
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 18/12/1980
Formação Académica e Profissional:
Licenciatura em Administração Pública - Universidade do Minho (2006);
Pós-graduação em Cartografia de Risco e Planeamento de Proteção Civil - Universidade Lusófona do Porto (2019);
Frequência de Mestrado em Proteção Civil - Universidade Lusófona do Porto;
Curso de Tripulante de Ambulância de Transporte (2001);
Curso de Salvamento e Desencarceramento (2001);
Curso de Tripulante de Ambulância de Socorro (2002);
Curso de Incêndios Urbanos e Industriais (2005);
Curso de Chefe de Equipa de Combate a Incêndios Florestais (2010);
Curso de Técnico de Fogo Controlado (2016).
Experiência Profissional:
Bombeiro Voluntário desde 2000;
2007-2008 - Estágio profissional - Gabinete de Proteção Civil - Município de Terras de Bouro;
2008-2011 - Técnica superior de 2.ª classe - Gabinete de Proteção Civil - Município de Terras de Bouro;
2011-2014 - Trabalhador independente - Gabinete de Proteção Civil - Município de Terras de Bouro;
2014-2018 - Comandante Operacional Municipal - Município de Terras de Bouro;
Desde 2019 - Técnica Superior - Gabinete de Proteção Civil - Município de Terras de Bouro.
30 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Sampaio Tibo.
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