Sumário: Nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil.
Considerando que:
1 - A Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil, determinando as competências do coordenador municipal de proteção civil;
2 - Nos termos do artigo 14.º- A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo citado Decreto-Lei 44/2019, é determinada a existência de um coordenador municipal de proteção civil, doravante designado por CMPC, que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;
3 - Essa designação ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.
Assim:
No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do supracitado artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, designo para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Vasco Tiago Morais Santos, sendo que, da experiência funcional demonstrada, aliada à formação que detém, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no n.º 4 do supracitado artigo 14.º-A para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, permitindo assegurar o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007, aditado pelo DL n.º 44/2019, de 1 de abril.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º, procedeu-se à exoneração, a pedido do mesmo, das funções exercidas na Câmara Municipal de Penacova como Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 28 de fevereiro de 2021.
1 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Humberto Oliveira.
Currículo académico e profissional:
1 - Dados pessoais:
Nome: Vasco Tiago Morais Santos
Data de nascimento: 12 de março de 1981
2 - Habilitações literárias:
Licenciatura e mestrado em Arquitetura
Pós-Graduação em proteção civil: Planeamento e Intervenção
3 - Experiência profissional:
Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência
4 - Formação profissional:
Conferência - Prevenção de Incêndios Florestais
Formação_ SIRESP
Formação _ CIM-RC (Apoio ao COS)
2.º Congresso de Adaptação Climáticas da Região de Coimbra
EUBCE - Conferência e Exposição Europeia de Biomassa
Conferências: "HÁ LUZ AO FUNDO DO TÚNEL? _ O Flagelo dos Incêndios
Visita Instalacións e funcionamento da Agasp e do Centro de emerxencias 112 - Galiza
Conferência _ desafios estratégicos da Proteção civil a nível intermunicipal
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