Sumário: Nomeia o oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na República de Angola.
Considerando que ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na sua redação atual, compete assegurar, no plano internacional e através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 32.º do Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de novembro, a nomeação e acreditação de oficiais de ligação de imigração em países estrangeiros é feita pelo membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da administração interna;
Considerando que o Despacho 594/2003, de 29 de abril, cujo anexo foi alterado pelos Despachos e 189/2005, de 15 de fevereiro de 26 de agosto, estabelece o número de oficiais de ligação de imigração a colocar junto das embaixadas, missões de representação e consulados de Portugal, e estando prevista a designação de um oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a República de Angola,
Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de novembro:
1 - É nomeada, em comissão de serviço, por três anos, prorrogável, oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na República de Angola a inspetora coordenadora superior Maria Emília da Fonseca Droga Ramos Lisboa, por reunir a experiência e ter o perfil necessário para o exercício destas funções, com a equiparação prevista, no artigo 2.º do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio.
2 - O presente despacho produz efeitos a 19 de abril de 2021.
17 de março de 2021. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.
Síntese curricular
Nome: Maria Emília da Fonseca Droga Ramos Lisboa.
Data de nascimento: 16 de março de 1964.
Habilitações - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1982/1987) e estágio de Advocacia, pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
Categoria profissional - inspetora coordenadora superior da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Experiência profissional:
1990/1991 - estágio probatório de ingresso na categoria de inspetora na carreira de investigação e fiscalização do SEF;
1991/1994 - exercício de funções como inspetora do SEF no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;
1994/1996 - colocada no Núcleo de Fronteiras do SEF, onde desempenhou funções de coordenação técnica e operacional dos aeroportos de Lisboa, Lajes e Ponta Delgada;
1996 - designada para assessorar a Direção de Serviços de Estrangeiros na área da concessão da nacionalidade portuguesa;
1997/2001 - inspetora responsável pelo SRRDI - Sector de Readmissão, Registo e Difusão de Informação do SEF;
2001/2006 - chefe do Departamento de Imigração, Registo e Difusão do SEF;
2006/2009 - subdiretora regional da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF;
De 2009 e até 31 de março de 2019 - coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF;
De abril 2019 e até 31 de janeiro de 2020 - assessora da diretora nacional do SEF;
Fevereiro 2020 - coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais;
Integrou a delegação portuguesa em diversos grupos de trabalho do Conselho da União Europeia, designadamente no grupo Fronteiras Externas (1994/95), Grupo CIREFI (2001/2006) e noutros fora como grupo de Budapeste e IATA;
Chefe da delegação portuguesa do Subgrupo Readmissão/Schengen (1996/1999) e do Grupo Migração e Expulsão (1999, 2006, 2007 e 2020);
Presidiu em 1997, às reuniões do Grupo Readmissão durante a Presidência Portuguesa de Schengen;
Chefe da delegação portuguesa no grupo Asilo do Conselho da União Europeia desde 2009 e até 31 de março de 2019;
Representante do SEF na negociação com países terceiros de acordos bilaterais de readmissão de pessoas em situação irregular e respetivos protocolos de implementação (2006-2007);
Focal point do SEF no Projeto SuRRIA (2007-2008), cofinanciado pela Comissão Europeia e executado pela OIM para promoção do retorno voluntário assistido de nacionais de países terceiros;
Responsável pela implementação do Programa «SEF em Movimento» (2006-2009);
Coordenadora nacional do Projeto EUREMA I e EUREMA II - recolocação de beneficiários de proteção internacional a partir de Malta 2010/2012;
Representante nacional nas reuniões promovidas pelo ACNUR em matéria de reinstalação de refugiados desde 2010 e até 31 de março de 2019.
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