Sumário: Programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) - alteração do posicionamento remuneratório de técnicos superiores.
No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVAP), e para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Fajões, 17 de dezembro de 2020, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório de técnicos superiores. Assim, e considerando a sua antiguidade e avaliação, verifica-se que os mesmos obtiveram a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir à data da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado e integração na carreira, sendo-lhes devido o valor correspondente ao nível remuneratório da posição que passaram a integrar e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.
(ver documento original)
12 de abril de 2021. - O Diretor, António Camilo Silva.
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