Sumário: Prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor do Remate Poente da Avenida do Atlântico.
Prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor do Remate Poente da Avenida do Atlântico
Torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião pública de 22 de fevereiro de 2021, deliberou prorrogar o prazo para a elaboração do Plano de Pormenor do Remate Poente da Avenida do Atlântico pelo período de 12 meses (igual ao previamente estabelecido, constante no Aviso 708/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro), contados a partir do dia 13 de abril de 2021 (por aplicação da suspensão de prazos decorrente da Lei 1-A/2020, de 19 de março e da Lei 16/2020, de 29 de maio).
24 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.
Deliberação
Em reunião pública, realizada em 22 de fevereiro de 2021, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou por unanimidade, aprovar, nos termos informados, a proposta de prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor do Remate Poente da Avenida do Atlântico, pelo período de 12 meses, contados a partir do dia 13 de abril de 2021.
24 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.
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