Sumário: Recrutamento, por mobilidade interna, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira especial de fiscalização/categoria de fiscal.
Recrutamento, por mobilidade interna, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira especial de fiscalização/categoria de fiscal
1 - Nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com o artigo 11.º da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária do órgão executivo, de 23 de dezembro de 2020, se encontra aberto o procedimento de recrutamento mediante mobilidade interna entre órgãos ou serviços para um posto de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, por dezoito meses, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 97.º da LTFP.
2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: O previsto no n.º 1.º do artigo 8.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, designadamente, o acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens, garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
3 - Local de Trabalho: Município de Sever do Vouga.
4 - Requisitos de admissão: Ser titular da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e estar integrado na carreira especial de fiscalização/categoria de Fiscal.
5 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
6 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, António José Martins Coutinho.
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