Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público - assistente operacional - motorista de pesados de passageiros.
Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público
1 - Nos termos do disposto nos artigos 33.º e seguintes da LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, na sua atual redação, doravante designada Portaria, e Decreto-Lei 209/99, de 3 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 18/02/2021, e por meu despacho de 16/03/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, procedimento concursal comum, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado para preenchimento de 1 posto de trabalho, na seguinte área:
1 Assistente Operacional - Motorista de Pesados de Passageiros.
2 - Entidade que realiza o Procedimento: Câmara Municipal da Golegã.
3 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à categoria de Assistente Operacional, constante no anexo à LTFP, à qual corresponde o grau de complexidade funcional 1, e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano de 2021, ou seja:
Assistente Operacional - Motorista: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; conduz autocarros para transporte de passageiros e viaturas ligeiras para transporte de bens e pessoas, tendo em atenção a comodidade e segurança dos utilizadores e dos bens; assegura o bom estado de funcionamento do veículo, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e lubrificação; colabora na carga e descarga de bagagens.
4 - Habilitações literárias exigidas e requisitos específicos:
Habilitação Literária - Carreira e categoria de Assistente Operacional - escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
Requisitos Específicos: Carta de condução categorias B e D; CAM - Certificado de Aptidão para Motorista de Passageiros; CQM - Carta de Qualificação de Motorista; TCC - Formação de Transporte Coletivo de Crianças; Formação de Tacógrafos; Cartão de Condutor emitido pelo IMT (Cartão de Tacógrafo).
5 - No aviso integral do concurso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também o aviso por extrato, no sítio do Município, no endereço www.cm-golega.pt.
6 - Forma de apresentação das Candidaturas - a apresentação das candidaturas deverá ser formalizada em suporte papel, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário tipo, que se encontra disponível nos serviços de Recursos Humanos da Câmara Municipal da Golegã e na página eletrónica desta entidade em www.cm-golega.pt, nele devendo constar a identificação do procedimento concursal a que se candidata. As candidaturas deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Golegã e apresentadas pessoalmente na Sede dos Paços do Concelho (das 9:00h às 15:00h) ou remetidas através de correio registado, com aviso de receção, no prazo fixado no presente aviso, para Câmara Municipal da Golegã, Largo D. Manuel I, 2150-128 Golegã.
6.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas através de correio eletrónico
7 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de dados, relativamente ao tratamento de dados.
6 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez, Dr.
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