Sumário: Mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados (MARA) - 2021.
Mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados (MARA) - 2021
Considerando:
Que nos termos conjugados do n.º 6, do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e da alínea b) do n.º 2 do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, cabe à Junta de Freguesia de Encosta do Sol, durante o primeiro trimestre do ano orçamental em curso, aprovar, o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados (MARA);
Que a referida aprovação permite, conforme resulta do n.º 4, do artigo 31.º da LTFP, a abertura de procedimentos concursais a que possam concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, nos limites constantes do Mapa Anual global aprovado;
Que este mapa constitui a previsão anual correspondente às prioridades de Recrutamento da Freguesia de Encosta do Sol em 2021, visando-se:
a) Dotar a Freguesia dos necessários e imprescindíveis recursos humanos para recompor e revitalizar o corpo dos trabalhadores e dotar os seus serviços de trabalhadores qualificados;
b) Assegurar a prestação de um serviço público de qualidade, no âmbito das diversas atribuições da Freguesia enunciadas no artigo 7.º do Regime jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, sendo indispensável o recrutamento de novos recursos humanos, sob pena de ser posta em causa a capacidade da Freguesia garantir a manutenção das suas próprias instalações e equipamentos e a prestação de serviços essenciais à população;
c) Garantir, no plano da organização do trabalho, uma adequada resposta às necessidades impostas por lei e pelas orientações estratégicas superiormente fixadas.
O referido mapa compreende o recrutamento de todos os trabalhadores destinados a satisfazer as necessidades dos serviços, correspondendo aos postos de trabalho, previstos como a ocupar no Mapa de Pessoal da Freguesia de Encosta do Sol para o ano de 2021.
A Junta de Freguesia de Encosta do Sol determina aprovar Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos Autorizados para 2021 anexo ao presente despacho.
Mais determina que o presente despacho seja publicado na página eletrónica da Junta de Freguesia de Encosta do Sol e na 2.ª Série do Diário da República.
7 de abril de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Encosta do Sol, Dr. Armando Jorge Paulino Domingos.
ANEXO
Mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados (MARA) - 2021
(ver documento original)
314131384
