Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Ana Filipa Pinto Coelho Vidal Claro para exercer o cargo de diretora de serviços de Direito do Consumo.
Considerando a publicação do Decreto Regulamentar 38/2012, de 10 de abril, que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direção-Geral do Consumidor.
Considerando a publicação da Portaria 5/2013, de 9 de janeiro, que definiu a estrutura nuclear da Direção-Geral do Consumidor.
Considerando o facto de estar vago, desde 6 de outubro de 2016, o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau da Direção de Serviços de Direito do Consumo e a necessidade de nomeação de um diretor de serviços para esta unidade orgânica por forma a garantir o seu normal funcionamento e o cumprimento dos objetivos definidos.
Considerando que a licenciada Ana Filipa Pinto Coelho Vidal Claro possui a experiência profissional e aptidões técnicas para exercer o cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Direito do Consumo, como atesta, aliás, a nota curricular que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
Determino, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a nomeação da licenciada Ana Filipa Pinto Coelho Vidal Claro, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Direito do Consumo da Direção-Geral do Consumidor.
Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de maio de 2021
1 de abril de 2021. - A Diretora-Geral, Ana Catarina Fonseca.
Nota curricular
Nome: Ana Filipa Pinto Coelho Vidal Claro
Data de nascimento: 08.12.1984
Formação académica: Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em setembro de 2007.
Formação específica:
De setembro de 2020 a novembro de 2020 - frequentou o Curso de Especialização em Direito do Consumidor, organizado pelo Centro de Direito do Consumo, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
De setembro de 2017 a novembro de 2017 - frequentou o Curso Avançado de Proteção de Dados: "Regulamento Geral de Proteção de Dados, Diretivas da UE e Legislação Nacional", pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
De fevereiro de 2015 a setembro de 2015 - frequentou o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) pelo INA (Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas) com a classificação final de 16 (dezasseis) valores.
De novembro de 2015 até à presente data - frequentou várias ações de formação, conferências e seminários, na área da proteção do consumidor, alguns como oradora, em representação da Direção-Geral do Consumidor.
Experiência profissional:
Desde novembro de 2015 e até à presente data, exerceu funções como Técnica Superior na Direção de Serviços de Direito do Consumo, possuindo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
De março 2012 até novembro de 2013, exerceu funções como advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil na sociedade de advogados Ceca Advogados, em Pirassununga, Estado de São Paulo, Brasil.
De setembro de 2008 até setembro de 2011, exerceu funções como advogada estagiária e advogada na sociedade de advogados Fernando Neves Gomes e Associados, Sociedade de Advogados, R. L.
De novembro de 2007 até agosto de 2008, exerceu funções como advogada estagiária na sociedade de advogados Rodrigues Alves e Associados, Sociedade de Advogados, R. L.
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