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Despacho 3939/2021, de 20 de Abril

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Sumário

Subdelegação de competências no Comandante do Agrupamento dos Navios Hidrográficos

Texto do documento

Despacho 3939/2021

Sumário: Subdelegação de competências no Comandante do Agrupamento dos Navios Hidrográficos.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 2611/2020 de 5 de fevereiro de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2020, subdelego no Comandante do Agrupamento dos Navios Hidrográficos, Capitão-de-fragata Teotónio José Pires Barroqueiro, com a faculdade de subdelegar relativamente ao pessoal dos comandos das Unidades Navais, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no Agrupamento dos Navios Hidrográficos e Unidades Navais subordinadas:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de março de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante do Agrupamento dos Navios Hidrográficos, que se incluam no âmbito desta subdelegação competências.

3 - É revogado o Despacho 11736/2020, de 11 de novembro de 2020, do Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 26 de novembro de 2021.

29 de março de 2021. - O Comandante Naval, Alberto Manuel Silvestre Correia, Vice-Almirante.

314115484

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4491660.dre.pdf .

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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