Sumário: Subdelega competências no diretor nacional da Polícia Judiciária, Dr. Luís Neves.
Nos termos do Despacho 269/2020, de 18 de dezembro de 2019, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, e nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, autorizo a realização da despesa e a abertura do procedimento pré-contratual de consulta prévia, com vista à celebração por parte da Polícia Judiciária de um contrato de empreitada relativo a uma intervenção no edifício do DIC da Guarda, no valor estimado de 149 000,00 euros, acrescido de IVA, com os fundamentos da proposta desta entidade, ref.ª GADN de 18/03/2021, e subdelego no diretor nacional da Polícia Judiciária, Dr. Luís Neves, as demais competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar no âmbito deste procedimento.
31 de março de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
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