Sumário: Classificação de monumento de interesse municipal da Sociedade Harmonia.
Classificação de Monumento de Interesse Municipal da Sociedade Harmonia
Álvaro dos Santos Beijinha, Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 artigo 9.ª do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, que a Câmara Municipal em sua reunião de 28/01/2021 deliberou a abertura de procedimento de classificação de monumento de interesse municipal do imóvel designado por "Sociedade Harmonia", sito na Rua Sociedade Harmonia, n.º 7, na localidade Santiago do Cacém, freguesia União de Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra, descrito na conservatória do registo predial de Santiago do Cacém sob o n.º 164, inscrito na matriz predial da freguesia União de Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra sob o artigo matricial 362.
O conteúdo e objeto da decisão de abertura do procedimento de classificação, bem como a planta de localização e implantação do bem imóvel podem ser consultados na divisão de Cultura e Desporto ou no endereço eletrónico do município: www.cm-santiagocacem.pt.
A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento, do anúncio no Diário da República, conforme o que ocorra em primeiro lugar, o bem imóvel é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando o imóvel ao abrigo do que a lei dispõe sobre a matéria, designadamente sujeito ao disposto nos artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, com exceção do disposto no artigo 42.º, como estabelece o artigo 62.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
30 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Álvaro Beijinha.
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