Para os devidos efeitos se torna público que, por despachos do Presidente de Câmara Municipal datados de 19 de setembro e 31 de outubro de 2014, ratificados por deliberação do órgão executivo em reunião de 15 de dezembro de 2014, foi determinado fazer cessar, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22-01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04 e alínea a) do n.º 2, do artigo 2.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, para o exercício de funções na área sócio-cultural e manuseamento de meios audiovisuais, previsto no mapa de pessoal do Município de Almeirim, com funções enquadradas nas referidas no anexo à Lei 12-A/2008, de 28/02, grau de complexidade nível 2, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215 de 9-11-2011, aviso 22111/2011, pág. 44562, com a Ref.ª D, na Bolsa de Emprego Público com o código OE20111/0137, no jornal Diário de Notícias de 11 de novembro de 2011 e na página eletrónica do Município no endereço http://www.cm-almeirim.pt/almeirim/apoiomunicipe/documentos/pessoal.htm e o procedimento concursal para preenchimento, com autorização para a utilização de recrutamento excecional previsto no artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30/06, para preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, grau de complexidade funcional 1, para o exercício de funções na área de vigilância, controle, limpeza, conservação e manutenção de espaços, equipamentos e instalações de âmbito desportivo, incluindo o manuseamento de equipamentos eletromecânicos, previsto no mapa de pessoal do Município de Almeirim, na divisão sócio-cultural/desporto, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215 de 9-11-2011, aviso 22111/2011, pág. 44562, com a Ref.ª G, na Bolsa de Emprego Público com o código OE20111/0140, no jornal Diário de Notícias de 11 de novembro de 2011 e na página eletrónica do Município,http://www.cm-almeirim.pt/almeirim/apoiomunicipe/documentos/pessoal.htm ambos a título excecional por existir a possibilidade de utilizar recursos humanos do município para preenchimento dos lugares abertos nos dois procedimentos concursais, sendo esta uma medida de eficácia e controle da despesa do município deixando de existir a necessidade dos recrutamentos referidos.
6 de janeiro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel César Ribeiro.
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