Sumário: Aditamento ao Despacho 1996/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2020.
1 - Em aditamento ao meu Despacho 1996/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º e nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, licenciado Rómulo Augusto Marreiros Mateus, os poderes para autorizar e outorgar protocolos com entidades externas estrangeiras, com interesse para a prossecução das atribuições do serviço, dando conhecimento dos mesmos à tutela.
2 - Ficam expressamente ratificados todos os atos praticados pelo ora subdelegado desde 11 de fevereiro de 2020, no exercício das competências suprarreferidas.
25 de março de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
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