Sumário: Homologação da lista unitária de ordenação final e celebração de contratos de trabalho em funções públicas na carreira de técnico superior - área de engenharia civil.
Para os efeitos previstos nos n.º 4 e 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior- área de Engenharia Civil, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no aviso 9643/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 123, de 26 de junho, foi devidamente homologada por meu despacho de 11 de março de 2021, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do Edifício dos Paços de Concelho e no site da autarquia em https://cm-montemorvelho.pt/index.php/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/rocedimentos-concursais ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores ao procedimento concursal, da realização daqueles atos.
Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi atribuída a 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior a que corresponde o nível 15 da Tabela Remuneratória Única para a Administração Pública, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 10-B/2020, de 23 de março, atualmente fixado em 1.205,08(euro) (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 22 de março de 2021, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 180 dias, com os candidatos classificados em primeiro e em segundo lugar, respetivamente, Emanuel Oliveira Ribeiro Marques e Ana Filipa Valente Mateus.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo do procedimento concursal vertente.
22 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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