Sumário: Designa a licenciada Célia Maria Gouveia Quaresma para exercer o cargo de subdiretora-geral das Autarquias Locais.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, doravante abreviadamente designado por Estatuto do Pessoal Dirigente, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal, nos termos previstos no referido Estatuto;
Considerando a vacatura de lugar de subdiretor(a)-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, importando proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, designadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de subdiretor(a)-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 623/2020, de 12 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, a licenciada Célia Maria Gouveia Quaresma para exercer o cargo de subdiretora-geral das Autarquias Locais, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 2/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de abril de 2021.
4 - Publique-se no Diário da República.
26 de março de 2021. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Célia Maria Gouveia Quaresma;
Data de nascimento: 13 de junho de 1971.
II - Formação académica e formação específica:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Menção de Ciências Jurídicas;
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;
DEJUR - Diploma de Especialização Jurídica, pelo Instituto Nacional de Administração, em direito administrativo, contratação pública; contencioso administrativo; responsabilidade civil e responsabilidade financeira da Administração Pública; vínculos e carreiras; estatuto disciplinar;
Curso de Pós-Graduação em Proteção de Menores, pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
III - Percurso e experiência profissional:
De fevereiro de 2016 a março de 2021 - Diretora de Serviços Jurídicos e Contencioso na Secretaria-Geral do Ministério da Economia;
De abril de 2011 a 31 de janeiro de 2016 - técnica superior na Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Economia;
De janeiro de 2010 a abril de 2011 - técnica superior na Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
De abril de 2006 a dezembro de 2009 - técnica superior na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;
De maio de 2005 a março de 2006 - técnica superior na Direção-Geral de Segurança Social;
De janeiro de 2003 a abril de 2005 - técnica superior na Coordenação Nacional para os Assuntos da Família, no Ministério do Trabalho e Segurança Social;
De novembro de 2000 a dezembro de 2002 - assessora na Comissão Nacional da Família, no Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
De setembro de 1997 a outubro de 2000 - escrivã auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa e no Tribunal de Pequena Instância Cível da Comarca de Lisboa;
De março de 1993 a junho de 1997 - colaboradora no Banco Comercial Português. Inscrição na Ordem dos Advogados suspensa, em razão das funções exercidas na Administração Pública.
314116034
