Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da segunda alteração da primeira revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Sever do Vouga.
Prorrogação do prazo de elaboração da segunda alteração da primeira revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Sever do Vouga
António José Martins Coutinho, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, torna público, que a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária pública realizada no dia 13 de janeiro de 2021, determinar a prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Sever do Vouga por um período máximo igual ao previamente estabelecido (20 meses) publicitado pelo Aviso 16455/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 13 de novembro de 2018, como estabelece o n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, designado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Os interessados poderão consultar a referida deliberação, na Divisão de Administração do Território - Gabinete Técnico de Planeamento, sita no edifício dos Paços do Concelho, no horário de expediente das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, bem como no sítio da Internet www.cm-sever.pt.
Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República, 2.ª série, na comunicação social, na PCGT - Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, no sítio da Internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
9 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Martins Coutinho.
Deliberação
Extrato de deliberação da Câmara Municipal de Sever do Vouga tomada em reunião pública de 13 de janeiro de 2021
Segunda Alteração da Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Sever do Vouga - Prorrogação de Prazo:
Foi presente à consideração da Câmara a informação INF_01_007AGS_2021 - Prorrogação do prazo do procedimento da 2.ª alteração PDM-SV, de 07 de janeiro 2021, onde, depois de várias considerações a propósito do processo de revisão do Plano Diretor Municipal, decidida por deliberação tomada na reunião de 13 de janeiro do ano 2021, se propõe que, «tendo por base o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que estabelece que "o prazo de elaboração dos planos municipais pode ser prorrogado, por uma única vez, por um período máximo igual ao previamente estabelecido", a Câmara Municipal delibere:
Prorrogar o prazo de elaboração da 2.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Sever do Vouga por um novo período máximo igual ao previamente estabelecido (20 meses), sendo que sobre este prazo sempre prevalecerá o prazo legal que se estima vir a ser prorrogado;
Conceder eficácia retroativa à presente decisão, com produção de efeitos a partir de 13 de junho de 2020, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do CPA;
Comunicar à CCDRC o teor da presente deliberação;
Proceder à publicação e publicitação da presente deliberação, nos termos do RJIGT.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto.
Sever do Vouga, Paços do Concelho, 9 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Martins Coutinho.
614095948
