Sumário: Programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) - alteração da posição remuneratória da técnica superior Maria Isabel Santos Dias.
Programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
Alteração da posição remuneratória da Técnica Superior Maria Isabel Santos Dias
No seguimento da assinatura de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas de S. Pedro da Cova, Gondomar, de 16 de novembro de 2020, para efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respectiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66/B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas leis n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro e 55-A/2010 de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora.
Assim, e considerando a antiguidade e avaliação da trabalhadora, Maria Isabel Santos Dias verifica-se que a mesma obteve 16 pontos, deve ser reposicionada na 3.ª posição, nível remuneratório 19 no montante de 1411.67(euro) da carreira de Técnico superior, produzindo efeitos a partir do momento da integração na carreira, de acordo com a Lei 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.
18 de março de 2021. - A Diretora, Ana Luísa Henriques Moniz Rodrigues Xavier.
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