Sumário: Designa Tomás Mercês de Mello Mourão Ferreira técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnico especialista do meu Gabinete o mestre Tomás Mercês de Mello Mourão Ferreira.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado elaborará estudos e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.
3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 23 de março de 2021.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
26 de março de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
Nota curricular
Nome: Tomás Mercês de Mello Mourão Ferreira.
Data de nascimento: 11 de dezembro de 1992.
Formação académica:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2015);
Mestre em International Business Law (LLM) pela Tilburg Law School (2016).
Experiência profissional:
Estágio de verão na PLMJ Advogados, SP, RL. (julho de 2013);
Estágio de verão na Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados SP RL (entre julho e agosto de 2015);
Advogado Estagiário e Advogado na Galp Energia, S. A. (entre setembro de 2018 e março de 2021);
Inscrito na Ordem dos Advogados (Advogado - com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).
314116131
