Sumário: Subdelegação de competências no presidente da ANSR, no âmbito da aquisição de serviços postais para os anos de 2021 a 2023.
Considerando que foi autorizada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 123/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2020, a realização de despesa com a aquisição de serviços postais para a ANSR, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante global máximo de (euro) 8 084 000 (oito milhões e oitenta e quatro mil euros), isento de IVA;
No âmbito da competência delegada pelo Ministro da Administração Interna, através do Despacho 2515/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2021, e ainda com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no presidente da ANSR, Prof. Doutor Rui Paulo Soares Ribeiro, as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação e a outorga do contrato.
O presente despacho produz efeitos a 17 de março de 2021.
22 de março de 2021. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
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