Sumário: Aditamento ao Despacho 834/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2021
1 - Em aditamento ao meu Despacho 834/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2021, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º e nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual e no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, delego na Secretária-Geral do Ministério da Justiça, em regime de substituição, Helena de Almeida Esteves, os poderes para autorizar a realização de despesas, com locação e aquisição de bens e serviços, por conta do orçamento do meu Gabinete, até ao limite máximo previsto para os titulares de cargos de direção superior do 1.º grau.
2 - Ficam expressamente ratificados todos os atos praticados pela ora delegada desde 16 de dezembro de 2020, no exercício das competências suprarreferidas.
22 de março de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
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