Sumário: Delegação de competências relativas a provas no presidente do conselho científico da Faculdade de Belas-Artes.
Delegação de competências relativas a provas de doutoramento e ao reconhecimento de habilitações estrangeiras no Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa
Considerando o disposto:
No artigo 34.º do Regime Jurídico de Graus e Diplomas de Ensino Superior, aprovado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto, no Diário da República, 1.ª série, n.º 157;
Nos artigos 18.º e 21.º do Regime Jurídico de Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior Atribuídos por Instituições de Ensino Superior Estrangeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157;
Considerando, ainda:
O n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174;
O n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo 14/2019, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio, alterado pelo Despacho Normativo 8/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 04 de agosto;
Os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, republicado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 223;
Considerando, finalmente:
A publicação, no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio, do Despacho 5011/2019;
A tomada de posse, a 10 de fevereiro de 2021, do Professor Doutor Ilídio Óscar Pereira de Sousa Salteiro, como Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Belas-Artes.
1 - Delego no Professor Doutor Ilídio Óscar Pereira de Sousa Salteiro, Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Belas Artes, as competências para:
1.1 - Presidir aos júris de doutoramento, nos ramos de conhecimento em funcionamento nessa Escola, ou para nomear quem a eles presida, desde que seja membro do Conselho Científico ou Diretor de Departamento;
1.2 - Presidir aos júris de reconhecimento de graus académicos estrangeiros, de nível ou específico, nas áreas de formação, especialidades e ramos de conhecimento em funcionamento nessa Escola, com faculdade de subdelegação num membro do Conselho Científico, Diretor de Departamento ou Coordenador de curso conferente de grau académico.
2 - É revogado o n.º 2 do Despacho 5011/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio;
3 - Este Despacho produz efeitos desde a data de tomada de posse do Professor Doutor Ilídio Óscar Pereira de Sousa Salteiro como Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Belas Artes.
5 de março de 2021. - O Reitor, António Cruz Serra.
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