Sumário: Nomeia o Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca adjunto principal do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.
Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 20.º, n.º 1, da Lei 30/2008, de 10 de julho, do artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, nomeio adjunto principal do meu Gabinete o Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca, com efeitos a partir de 19 de março de 2021.
Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo o Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca a exercer as atividades aí referidas, podendo a atividade docente ser exercida em regime de tempo integral.
Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
19 de março de 2021. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
Nota curricular
Rui Guerra da Fonseca nasceu a 13 de setembro de 1975.
Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL, 2011), na área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), com dissertação intitulada «O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública - Contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político».
Mestre em Direito pela mesma Faculdade (2003), na área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), com dissertação intitulada «Autonomia Estatutária das Empresas Públicas e Descentralização Administrativa».
Licenciado em Direito pela FDUL (1998).
Professor auxiliar da FDUL com nomeação definitiva, onde já antes fora assistente, assistente estagiário e monitor.
Adjunto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (desde 2013).
Vogal da direção do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL.
Membro do Centro de Investigação de Direito Público (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL).
Jurisconsulto.
Principais trabalhos publicados:
Autonomia Estatutária das Empresas Públicas - Contributo para o estudo da descentralização administrativa sob formas empresariais, Almedina, Coimbra, 2005;
Comentário à Constituição Portuguesa, II - Organização Económica (artigos 80.º a 107.º), coord. Paulo Otero, Almedina, Coimbra, 2008;
O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública - Contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político (diss. Dout.), Almedina, Coimbra, 2012;
Direito Administrativo do Mar, Rui Guerra da Fonseca/Miguel Assis Raimundo (coord.), Almedina, Coimbra, 2014;
Proteção Internacional dos Direitos Humanos - Introdução à disciplina. Sumários desenvolvidos, AAFDL, Lisboa, 2018;
40 Anos de Políticas de Justiça em Portugal, coord. Maria de Lurdes Rodrigues, Pedro Magalhães, Nuno Garoupa, Conceição Gomes, Rui Guerra da Fonseca, Almedina, Coimbra, 2017;
«Pagamentos a realizar na sequência de recusa de visto prévio pelo Tribunal de Contas», Revista de Contratos Públicos, 7, 2013, pp. 53-82;
«A maturidade da ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça (segundo o TEDH) - Ac. do TEDH de 29.10.2015, Queixa n.º 73798/13», Cadernos de Justiça Administrativa, 122, março-abril de 2017, pp. 49-65;
(em coautoria) Nuno Cunha Rodrigues/Rui Guerra da Fonseca, «O quadro da responsabilidade civil extracontratual das entidades reguladoras do setor financeiro», Revista de Concorrência & Regulação, n.º 29, 2017, pp. 71-106 (publicado também com o título «A responsabilidade civil extracontratual das entidades reguladoras e do Estado no setor financeiro», in Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos, CEJ, abril de 2018, pp. 77-110, ebook disponível em www.cej.mj.pt);
«A imparcialidade como indisponibilidade do facto: ou o critério essencial da distinção entre administração e juiz», in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, IV, FDUL, Coimbra Ed., 2012, pp. 797-818;
«Governação do Sector Portuário (aspectos introdutórios)», in O Governo da Administração Pública, Pedro Costa Gonçalves (coord.), Almedina, Coimbra, 2013, pp. 145-180;
«Espaço marítimo e Direito Administrativo: enquadramento», in Direito Administrativo do Mar, coord. Rui Guerra da Fonseca/Miguel Assis Raimundo, Almedina, Coimbra, 2014, pp. 89-117;
«O fim do modelo de administração executiva?», in Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, coord. Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão, AAFDL, Lisboa, 2015, pp. 87-117; na 2.ª edição da mesma obra, 2015, pp. 85-115; na 3.ª edição, 2016, pp. 167-197;
«O procedimento de execução dos actos administrativos no Novo Código do Procedimento Administrativo», in Estudos em Homenagem ao Dr. Rui Machete, coord. Paulo Otero/Carla Amado Gomes/Tiago Serrão, Almedina, Coimbra, 2015, pp. 905-930;
«Excepção e previsibilidade: Reflexões sobre o contributo do direito em tempo de (declarada) crise», in Portugal, Europa e a Crise, Seminário de Jovens Cientistas, Atas do Colóquio de 26 de maio de 2015, Academia das Ciências de Lisboa, ebook, 2016 (http://www.acad-ciencias.pt/document-uploads/9663254_portugal,-europa-e-crise-atas-do-coloquio-sjc.pdf);
«A Declaração Universal dos Direitos Humanos na Constituição da República Portuguesa», in Nos 40 Anos da Constituição, org. Jorge Miranda, AAFDL, Lisboa, 2017, pp. 74-83;
«O Capitão do Porto», in M. Januário da Costa Gomes (coord.), IV Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo - O Porto, Centro de Direito Marítimo e dos Transportes da FDUL, Almedina, 2018, pp. 561-573;
«A internacionalização da organização administrativa: comentários a respeito da necessidade e das dificuldades de uma (nova) teoria geral», in Organização Administrativa: Novos Actores, Novos Modelos, I, Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão (coords)., AAFDL, Lisboa, 2018, pp. 73-104;
«Global Constitutionalism And Social Rights: A Few Notes On Human Rights In The Quest For A Substantive Rule Of Law», in Contemporary Issues of Human Rights Protection in International and National Settings (Ljubljana - Augsburg 2nd Conference on Contemporary Issues of International Law), coord. Vasilka Sancin/Stefan Lorenzmeier, Nomos Verlag, 2017, pp. 229-243;
(em coautoria) Ireneu Cabral Barreto/Rui Guerra da Fonseca, «A 'doutrina Bosphorus' e a tendência para a ampliação da jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: algumas notas», in Estudos em Homenagem ao Conselheiro Sousa Ribeiro, Tribunal Constitucional, II, Almedina, 2019, pp. 573-594;
«O Direito Internacional dos Direitos Humanos no Pensamento de Hans Kelsen», in O Pensamento de Hans Kelsen - Influências, Contexto e Atualidade, Pedro Moniz Lopes (coord.), AAFDL, 2020, pp. 333-344;
«Acórdãos e decisões e os respetivos efeitos», in Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais, III, coord. Paulo Pinto de Albuquerque, Universidade Católica Editora, 2020, pp. 3149-3180.
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