Sumário: Designa adjunta do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores a licenciada Armandina Celeste Afonso Ferreira.
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 30/2008, de 10 de julho, e atento o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º deste mesmo decreto-lei, designo para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada Armandina Celeste Afonso Ferreira, do mapa de pessoal deste Gabinete.
2 - O estatuto remuneratório é o previsto no n.º 4, alínea a), e no n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da adjunta designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 19 de março de 2021.
4 - Publique-se no Diário da República.
19 de março de 2021. - O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:
Armandina Celeste Afonso Ferreira.
Nasceu em 18 de fevereiro de 1959, Vinhais.
Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Direito - 1983;
Pós-graduação em Estudos Europeus - 1988;
Curso do Código do Procedimento Administrativo - 1993;
Curso de Fiscalidade e Mercado Único - 1994;
Curso de Feitura das Leis - 1997;
Curso de Defesa Nacional - 2005;
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) - 2006;
Pós-graduação em Gestão e Finanças do Sector Público - 2007;
Novo Regime da Contratação Pública - 2008;
Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP) - 2008;
Pós-graduação em Contratação Pública - 2014.
Experiência profissional:
Estágio e exercício de advocacia, durante o período de 1983 a 1986;
Assessora da carreira técnica superior, desde 2007;
Adjunta do Ministro da República para a Região Autónoma da Açores, de 1 de novembro de 1986 a 22 de março de 1992;
Adjunta principal do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, de 23 de março de 1992 a 6 de novembro de 1997;
Exercício de funções dirigentes no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, de novembro de 1997 a março de 2003;
Adjunta do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, no período de março de 2003 a março de 2007;
Adjunta do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, desde 28 de março de 2007.
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