Sumário: Designa adjunta do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores a licenciada Helena Maria Ferreira Dias Tavares da Costa.
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 30/2008, de 10 de julho, e atento o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º deste mesmo decreto-lei, designo para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, a licenciada Helena Maria Ferreira Dias Tavares da Costa, do Mapa de Pessoal deste Gabinete.
2 - O estatuto remuneratório é o previsto no n.º 4, alínea a), e non.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da adjunta designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 19 de março de 2021.
4 - Publique-se no Diário da República.
19 de março de 2021. - O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos: Helena Maria Ferreira Dias Tavares da Costa.
Nasceu em 11 de julho de 1960, Mirandela.
Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1987;
Auditora de Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional - 1999/2000;
Auditora de Política Externa Nacional - Instituto Diplomático Nacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros - 2007;
Curso pós-graduado de Contratação Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 2014.
Experiência profissional:
Advocacia - entre 1987/8;
No âmbito da carreira na Administração Pública, é assessora da carreira técnica superior desde 2007;
Adjunta para a área jurídica no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, por Despacho de 1 de novembro de 1988;
Jurista da Auditoria Jurídica do Gabinete do Ministro da República e do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, na Presidência do Conselho de Ministros entre 1992 e 2011;
Adjunta do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores - desde 11 de abril de 2011.
Competências Profissionais mais significativas adquiridas antes de 2005:
Curso de Feitura das Leis - Instituto Nacional de Administração - INA;
Curso de Contencioso Administrativo e Fiscal - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
Curso Complementar de Segurança e Administração de Matérias Classificadas - Autoridade Nacional de Segurança do Ministério da Defesa Nacional;
Curso de Verão da Função Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
314093047
