Sumário: Revisão do Plano de Pormenor do Centro.
Revisão do Plano de Pormenor do Centro
José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro:
Torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT, a Câmara Municipal de Aveiro deliberou, na sua reunião de 4 de março de 2021, dar início à revisão do Plano de Pormenor do Centro, publicado na 2.ª série do Diário da República de 25 de março de 2011, através do Edital 307/2011, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade e estabelecem os respetivos objetivos e o prazo de 12 meses para a sua elaboração, bem como, não qualificar a revisão como suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, dispensando a avaliação ambiental.
Torna ainda público que, no 5.º dia útil após a publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República terá início um período de participação de 15 dias úteis, nos termos do ponto 2 do artigo n.º 88.º do mesmo Diploma, em que os interessados podem formular sugestões e ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão do plano.
Durante esse período de participação, os Termos de Referência estão disponíveis para consulta no sítio eletrónico do Município de Aveiro: www.cm-aveiro.pt e no Gabinete do Atendimento Integrado (GAI) da Câmara Municipal de Aveiro, sito no Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3800-200, Aveiro todos os dias úteis das 8:30 às 16:30.
As sugestões e as informações deverão ser apresentadas até ao termo do referido período, ser formuladas por escrito, em documento devidamente identificado, e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, ou através de impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos, e enviadas por correio eletrónico para: geral@cm-aveiro.pt, bem como por correio registado para a morada - Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3800-200 Aveiro.
5 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, Eng.º
314049907
