Sumário: Designa a mestre Maria Rosa Tobias Sá para exercer em comissão de serviço o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
A Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que os membros do conselho diretivo são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor.
A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou o procedimento concursal n.º 1074_CReSAP_22_05/20 de recrutamento para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, aplicáveis por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, também na sua atual redação.
O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, determina no artigo 19.º, n.º 8, que após a conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos o júri elabora proposta de designação, indicando para o efeito três candidatos, entre os quais se encontrava a mestre Maria Rosa Tobias Sá, e submete-a ao membro do Governo que tenha o poder de superintendência e tutela sobre o serviço.
Assim, importando designar o presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., em razão da vacatura do cargo:
1 - Designo, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, n.os 4 e 5, 20.º, n.º 1, e 25.º, n.os 1, 2 e 4, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, do disposto nos artigos 8.º e 12.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugados com o artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei 123/2011, de 12 de julho, na sua atual redação, e artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a mestre Maria Rosa Tobias Sá, à qual foi atribuída pelo júri do procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública a avaliação de Preferencialmente Adequado, tendo demonstrado ser detentora de um perfil com correspondência elevada aos requisitos do cargo, a nível técnico, comportamental e de gestão.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
15 de março de 2021. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Maria Rosa Tobias Sá.
2 - Estudos universitários:
Mestrado em Administração Pública, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), Instituto Universitário de Lisboa, dissertação: «Século XXI - Administração Pública e Controlo: e agora o que se segue?»;
Licenciatura em Economia (área de especialização: Métodos Matemáticos), Instituto Superior de Economia (ISEG), Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Março 2020 a março de 2021 - Presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., em regime de substituição;
Setembro de 2013 a novembro de 2018 - Administradora principal da Comissão Europeia;
Novembro de 2011 a agosto de 2013 - Adjunta do Ministro da Saúde;
Maio de 2007 a 31 de outubro de 2011 - Presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P., do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
Outubro de 2000 a abril de 2007 - Chefe de unidade e administradora principal do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) da Comissão Europeia;
Julho de 1997 a outubro de 2000 - Coordenadora do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da Procuradoria-Geral da República;
Janeiro a julho de 2007 - Subdiretora-geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, do Ministério do Emprego e Formação Profissional;
Fevereiro de 1992 a dezembro de 1996 - Diretora de serviços e chefe de divisão da Inspeção-Geral e Auditoria de Gestão, do Ministério da Agricultura e das Pescas;
Setembro de 1985 a janeiro de 1992 - Inspetora de finanças principal e inspetora de finanças da Inspeção de Serviços Públicos, da Inspeção-Geral de Finanças;
Desenvolveu atividade fiscalizadora em sociedades de que o Estado é acionista maioritário:
Vogal do conselho fiscal do Banco Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD);
Vogal do conselho fiscal do Caixa - Banco de Investimento, S. A. (CGD);
Vogal do conselho fiscal da GERBANCA, SGPS, S. A. (CGD);
Presidente do conselho fiscal do Banco EFISA, S. A.;
Presidente do conselho fiscal da PARPARTICIPADAS, SGPS, S. A.;
Presidente do conselho fiscal da PARVALOREM, S. A.;
Presidente do conselho fiscal da PARUPS, S. A.
4 - Atividade docente no ensino superior:
Lecionou no Instituto Superior de Línguas e Administração (Lisboa):
Métodos Matemáticos Aplicados à Gestão;
Estatística; e
Investigação Operacional;
Lecionou na Faculdade de Economia da Universidade do Porto:
Complementos de Matemática e Teoria das Probabilidades.
5 - Formação passiva (algumas referências):
PADIS XVI - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde (AESE) - Lisboa (12 semanas);
Middle Management Training Program - European Commission - Bruxelas;
Fighting International Fraud - Serious Fraud Office - Londres;
Négociations Européennes - European Institute of Public Administration, Maastricht, Holanda;
Controller les Dépenses Publiques - Cour des Comptes - Paris.
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